A PEC 241 ACABA COM A CONSTITUIÇÃO. PELA CONSTITUINTE INDEPENDENTE.
Tudo no governo Temer tem um aspecto de farsa evidente, que incomoda, dói na gente.
Primeiro, na dimensão ética ou moral, que toca a todos imediatamente, são bandidos governando em nome da lei e da ordem. Envolvidos nas mesmas operações e esquemas pelos quais os outros estão sendo condenados.
Estamos agora diante dessa pec 241, dos limites dos gastos, que é vendida como se fosse a única forma de se limitar gastos públicos e como se seus parâmetros estivessem sendo cientificamente calculados por honestos economistas responsáveis e interessados generosamente na economia nacional.
É mais farsa, atrás de farsa.
De cara o governo Temer, que foi eleito pelo impitima com o discurso da austeridade, está fora dos limites. É isso mesmo, querido, o governo Temer tem recebido repetidas licenças para gastar do congresso que o elegeu. Sim, e tem gastado. Com os próprios congressistas, com a mídia, com as categorias mais bem pagas do funcionalismo, com o judiciário e suas bolsas privilégio e supersalários, por exemplo. E, também, mantendo toda a máquina do estado intacta e funcionante.
É transferida para os próximos governo a responsabilidade de começar o desmonte para caber no limite de gastos imposto pela PEC.
Mas é farsa também porque é claro que isso é uma jogada de marketing para injetar credibilidade no mercado, digamos assim. Se a economia crescer e a inflação ficar baixa (que é exatamente o que se projeta para os próximos anos) os governos e parlamentares sentirão o inevitável desejo de gastar mais e o farão. E com certeza haverá brechas para isso, O movimento pela auditoria da dívida já denuncia a possibilidade de uso de  “empresas estatais não dependentes” que operam esquema fraudulento de transferência de recursos. Mas isso é coisa para a frente. Por hora apenas se sinaliza para o mercado que os juros serão pagos de qualquer modo. Se limita, com a PEC 241, todos os gastos, menos o serviço da dívida. Ou seja, se sinaliza o inverso da Constituição de 1988, que definia uma limitação máxima para os juros e a responsabilidade do Estado com mínimos materiais e financeiros para os objetos da proteção social (a saúde, a educação, as condições de vida e trabalho)
Que os limites dos juros nunca tenham sido cumpridos e que os direitos materiais e sociais da constituição nunca tenham sido entregues como desejado, mostra alguns dos erros de uma constituiçao idealista e prolixa.
Pois bem, mas agora o fato é esse: A PEC 241 praticamente acaba com a Constituição de 1988.
Mas não é assim que se deve acabar com uma Constituição. Assim é golpe. Assim é farsa.
Estão invertendo por completo a lógica da Constituição sem que ninguém tenha considerado esse fato. A Sociedade não elaborou um mílímetro acerca disso. Sob o impacto da crise econômica e do impitima, o golpe prossegue com o desmonte da Constituição e a perda de direitos e recursos sociais. Em nome da esperança em um Mercado redentor. Como se assim se fosse prescindir do Estado e como se os gastos e investimentos públicos não fossem necessários para a vida social no país, Não, o Mercado, o desenvolvimento do Mercado não prescinde da necessidade do Estado, ao contrário, a demanda. O que se trata no Brasil não é, obviamente, da extinção do Estado, mas do seu dimensionamento e direcionamento.
O golpe parlamentar que derrubou o governo petista trouxe para a cena a crise constitucional do país. Para mim parece mais claro agora que o  modelo político-social que a Constituição de 1988 desenhou realmente já se exauriu. Chegou ao limite de suas possibilidades.
É necessária uma reforma política, disso ninguém duvida. É necessária uma reforma fiscal, outro consenso. É necessária a reforma do Estado, está mais do que claro. E para mim isso também é verdade.
Precisamos de uma reforma que torne a política mais cidadã e mais barata, mais transparente e menos corrupta, mais aberta e participativa. E talvez o Brasil queira isso e possa avançar nisso. Mas os políticos, eleitos nesses esquemas atuais, certamente não vão querer.
Precisamos de uma reforma que torne a tributação promotora de desenvolvimento e justiça social. Temos que conseguir o financiamento dos serviços e investimentos públicos permitindo a dignidade da base da sociedade brasileira. Muitos privilégios tributários devem ser eliminados e, simultaneamente, a tributação que incide sobre a população de renda média e baixa deve ser reduzida. Mas os privilegiados serão contra.
Eu também sou a favor de se acabar com a Constituição de 1988 e se fazer outra para o Brasil atual. Mas a reforma da constituição pelo governo golpista é o golpe em andamento. Se se quer fazer a reforma da constituição de verdade, sem ser no golpe, no 171, o correto é chamar uma Constituinte. O correto é ter uma Constituinte independente, que não se comprometa completamente pelo sistema e os esquemas políticos atuais.
Mas, agora, não vejo quem pedirá uma Constituinte. Os que estão no poder estão satisfeitos em desfazer a constituição com um golpe. Os vermelhos, na atual conjuntura, temem não ter força alguma em uma Constituinte. A população parece aturdida, endossa o enredo que a mídia lhe dá e parece aceitar as perdas de direitos e recursos como inevitáveis e ainda as atribui, em grande parte, ao petismo.
Creio que a PEC 241 não será alvo de apelo popular. São muitas dúvidas e o estado de choque, digamos assim, com a crise e a campanha do impitima, não permitem nem considerar esse ponto. Agora, a questão da Previdência é diferente, aí já fala mais diretamente com os interesses dos trabalhadores. De todo modo a resistência deve ser permanente.
E entendo mesmo que encaminhar a crise atual para uma Constituinte independente seria a solução de maior maturidade social e política para o país. Mesmo que agora não seja possível, isso deve ser um horizonte próximo. Caso venha mesmo a ser aprovada a PEC 241 praticamente imporá a necessidade disso, se o país quiser ter algum ordenamento comum.